Mudanças do MEI 2023
Tornar-se um microempreendedor individual (MEI) é uma das formas de formalizar um pequeno negócio, permitindo ter um CNPJ e abrir contas bancárias como pessoa jurídica (PJ). Para se tornar um, o empreendedor deve seguir alguns critérios, como não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Hoje, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 visa aumentar este valor para R$ 144,9 mil, além de elevar o limite de funcionários do MEI de um para dois. Mas, ao menos por enquanto, o texto não foi aprovado. No caso do MEI Caminhoneiro, criado em 2022, o faturamento anual pode ser de até R$ 251,6 mil.
MEI tem novo padrão de nome
Os microempreendedores individuais já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Microempreendedores individuais formalizados antes dessa data e que desejarem retirar o CPF do nome empresarial podem fazer a solicitação de alteração de MEI no Portal do Empreendedor. O nome empresarial já obtido continua válido.
Baixa no MEI
Também ocorreu uma mudança no funcionamento da Redesim, no processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. Todas as pessoas que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br — e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022 — podem fazer o procedimento apenas com o selo bronze. Antes era exigido selo prata ou ouro.
Contribuição mensal do MEI
Com o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 para R$ 1.320, os MEIs terão um novo valor de contribuição mensal que será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com a revisão, a contribuição previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) passará a ser de R$ 66,00 (5% do salário mínimo).
Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo). Junto à contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1, e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN pagará mais R$ 5.
Sendo assim, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67,00 e R$ 72,00, a depender da sua atividade. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40. O valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema. Para saber o quanto deve pagar, o MEI deve acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”.
App para notas eletrônicas
Desde 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica está disponível para todos os MEIs do Brasil, podendo ser feita também pelo celular. O aplicativo NFse Mobile já está disponível para dispositivos Android e IOS.
De acordo com Gustavo Jube, auditor fiscal da Receita Federal e coordenador do projeto, a partir de 3 abril de 2023, a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica será obrigatória nos casos em que o MEI tem o dever de emitir o documento, ou seja, para vendas para pessoas jurídicas.
